Tudo sobre o Estatuto da Segurança Privada

20/02/17

O projeto de lei conhecido como Estatuto da Segurança Privada foi aprovado no final de novembro, como PL 4238/12, de autoria do Senado. A lei regulamenta a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores da segurança em bancos. A engenheira eletrônica, Selma Migliori, presidente da Associação Brasileira de Seguraça Eletrônica (Abese) comentou os foto11impactos do Estatuto. De acordo com ela, o Estatuto prevê o controle de um órgão público como a Polícia Federal ou uma parceria com as Secretarias de Segurança Pública. Haverá cumprimento de regras para garantir a qualidade ao chegar ao consumidor final.

Em relação ao segmento de segurança eletrônica: “O Estatuto prevê a regulamentação apenas de empresas de serviços de monitoramento. A Abese, porém, representa toda a cadeia de segurança eletrônica, formada pela indústria e pelas distribuidoras de equipamentos, pelas revendas e prestadores de serviços”, explicou Selma. “O Estatuto representa a regulamentação de apenas uma parte da cadeia. Entretanto, trabalhamos paralelamente em outras questões para que na regulamentação dessa lei possamos incluir outros critérios técnicos e, dessa forma, atender toda a cadeia”, finalizou.

Fonte: Revista Security

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Segurança em primeiro lugar

16/02/17

Neste início de ano, a cidade pode ficar um pouco vazia. Consequentemente, a insegurança pode aumentar. Dê uma olhada nas dicas de segurança para que você possa aproveitar o final das férias e ficar mais tranquilo:

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– Use sistema de alarmes tanto para a casa quanto para o(s) carro(s);

– ao sair ou retornar para casa, observe nas proximidades se há presença de estranhos;

– manter as portas da garagem e portões sempre fechados;

– mantenha bolsa, mochila e objetos de valor sempre à frente do corpo;

– evite andar com o celular na mão;

– oriente as crianças para se afastarem de situações perigosas e ensine elas a pedir auxílio para a polícia se necessário.

E, principalmente: nunca reaja a um assalto.

Fonte: Polícia Civil do Paraná

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Segurança privado só com exame feito pela PSP

26/09/16

O exame nacional descentralizado feito pela PSP para certificar os seguranças privados vai sair do papel e passar à prática. Quem quiser ser vigilante depois de frequentar a formação terá de se submeter a este exame. As empresas concordam mas os vigilantes querem participar na elaboração do teste e defendem a colaboração do IEFP.

O exame nacional descentralizado, elaborado e fiscalizado pela PSP para a obtenção da certificação de vigilante vai mesmo avançar até ao final do ano. A existência deste exame já estava prevista na Lei de Segurança Privada de 2013 mas nunca tinha sido posta em prática. Agora o Governo vai criar os meios necessários para permitir que assim seja, uniformizando o processo e fazendo que só aceda à profissão quem conseguir passar no exame da PSP.

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Até agora a PSP tem tido apenas intervenção na certificação dos cursos de formação e na atribuição do cartão profissional sempre que solicitado pela empresa contratante, mediante a apresentação do certificado do candidato a vigilante, passado pelo centro de formação.

De acordo com a secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna o mercado é livre de exercer a formação, tal como acontece nas cartas de condução, mas certificar se a pessoa “adquiriu as competências necessárias para o exercício da função deve ser uma função pública”.

Por outro lado, criar um exame nacional permitirá, segundo Isabel Oneto, uniformizar a formação feita, colocando-a no mesmo nível de exigência em todo o país.

O Intendente da PSP, Resende da Silva, lembra que a formação não molda o carácter das pessoas mas vai condicioná-lo. Aliás, considera que o ideal é que o sistema permita depurar ao máximo quem acede à profissão para que só cheguem à profissão aqueles tem maiores capacidades e qualidade. Até porque o segurança privado exerce muitas vezes uma função complementar e coadjuvante das forças de segurança públicas.

A Associação de Empresas de Segurança Privada concorda com a existência do exame tal como a Associação Nacional de Agentes de Segurança Privada (ANASP). No entanto, a ANASP quer participar na sua elaboração e considera que o Instituto de Empresa e Formação Profissional (IEFP) também deve colaborar.

De acordo com Ricardo Vieira, presidente da ANASP, há neste momento 90 mil cidadãos com condições para poder exercer a atividade de segurança privado.

A certificação feita por exame nacional será aplicada para as novas carteiras profissionais mas também para a renovação das já existentes.

No entanto, numa carta enviada à ministra da Administração Interna, a ANASP adianta que “não acredita que o problema da criminalidade se resolva com exames ao pessoal da segurança privada a efetuar pela PSP”.

Por isso pede ao governo que seja criada uma Câmara de Profissionais da Segurança Privada, com competências disciplinares. Esta situação, defendem, permitiria sancionar disciplinarmente quem não cumprisse o estatuto previamente definido. No entanto, o site da RTP sabe que a vontade política não se encaminha nesse sentido e nem mesmo a Associação de Empresas de Segurança Privada considera que para já faça sentido avançar com essa hipótese.

Situação diferente é a da participação da ANASP no Conselho de Segurança Privado cuja constituição poderá ser repensada no âmbito das alterações legislativas em curso.

Refira-se que a profissão de vigilante não consta do catálogo nacional das profissões, nem do catálogo nacional de qualificações o que não permite, nomeadamente, o acesso da formação a fundos comunitários.

A indícios de que as alterações à lei da Segurança Privada vão ainda contemplar, entre outros aspetos, alterações relativas aos diretores de segurança, nomeadamente no seu relacionamento com os coordenadores de segurança nos estádios de futebol, bem como as revistas de segurança intrusivas que muitas vezes se realizam, por exemplo, no acesso a eventos desportivos.

Formação de fachada no setor da segurança privada

O Governo não pondera proibir que haja empresas de segurança a fazer a formação de candidatos a vigilantes seus trabalhadores, considera, isso sim, que a solução passe pelo exame nacional.

 

Isabel Oneto não vê vantagens em impedir que essa formação aconteça e, por isso, aposta no exame feito pela PSP para garantir que o candidato adquiriu as competências que supostamente devia ter adquirido. Assim, considera que será possível aceder à profissão apenas quem é devidamente competente para o fazer.

Fonte: RTP – Notícias

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Trabalho não declarado é a grande praga na segurança privada

19/09/16

Empresas e entidades públicas reconhecem que um dos principais problemas do setor da segurança privada é o trabalho não declarado. Sugestões para resolver não faltam mas o Governo recomenda cautela para respeitar o mercado e salvaguardar quem é cumpridor.

Os problemas que afetam o setor da segurança privada não se resumem apenas há existência de redes mafiosas que a coberto de um alvará se dedicam ao tráfico de armas e de droga, nem à formação que devia existir mas que é certificada sem ser feita, nem às agressões de vigilantes em espaços noturnos, nem às guerras de território entre empresas de segurança que querem controlar a noite num mercado altamente concorrencial.

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Associado a estes problemas há um outro de enormes dimensões: o trabalho não declarado.

Rogério Alves, presidente da Associação de Empresas de Segurança Privada (AESP), considera que se trata de uma “praga”.

Dinheiro em envelopes, pago à parte do salário, horários de trabalho que não correspondem à realidade, horas extraordinárias que nunca são pagas, esta é a realidade do setor.

Uma situação que a Autoridade para as Condições de Trabalho sabe que existe e que resume a três vetores: trabalho não declarado, organização dos tempos de trabalho e subdeclaração de salários para ganhar concursos.

Segundo Rogério Alves, muitas empresas, “como regra”, estão a fazer algo que só é possível recorrendo a estas práticas, ou seja, estão a oferecer serviços abaixo do preço de custo.

Com este negócio há dinheiro que o Fisco e a Segurança Social deviam receber que nunca chega aos cofres do Estado.

Por isso Rogério Alves define dois remédios: uma fiscalização “inteligente” e responsabilidade solidária do contratante das empresas de segurança.

Atualmente existe uma base de dados onde estão registados todos os contratos de trabalho feitos com vigilantes. Ou seja, só há vigilantes em funções com contrato escrito pela empresa de segurança privada. Aliás, o vigilante só tem o cartão de vigilante quando a empresa procede à contratação e é a própria empresa que faz o pedido à PSP. Quando deixa de ter contrato de trabalho, o vigilante é obrigado a entregar o cartão.

O presidente da AESP defende pois que a partir da base de dados se faça um cruzamento com o Fisco e a Segurança Social.

No entanto, os remédios que a AESP prescreve não estão nas intenções do governo. Isabel Oneto, a secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna considera inconstitucional a responsabilidade solidária das empresas contratantes e vê com muitas reservas o cruzamento de informação que pode por em causa a proteção de dados.

Rogério Alves considera que a inspeção que envolve o cruzamento de informação não substitui a fiscalização no terreno e Isabel Oneto apela a uma solução conjunta com o ministério do Emprego e, em concreto com a Autoridade para as Condições de Trabalho.

 

O presidente da ACT que este ano já lançou 500 ações inspetivas no terreno considera que a solução passa pela pena acessória de perda do contrato da empresa sancionada, uma vez que a empresa contratante do serviço de segurança apesar de notificada, normalmente mantém o contrato apesar de saber que tem nas suas instalações trabalho não declarado.

 

Fonte: RTP – Notíciase

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